AREsp 2872632 - DECISAO

AREsp 2872632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem tratou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, aplicando o art.275 do Código Civil e a jurisprudência consolidada do STJ de que, reconhecida a solidariedade passiva, o credor pode optar contra qual devedor exigir a dívida, de modo que o chamamento ao processo é desnecessário em fase de cumprimento de sentença; ademais, a fixação da competência estadual observou as súmulas aplicáveis (nos termos do acórdão recorrido).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Advogado: GABRIEL LUIZ VENTURIAN; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissão E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/2015), conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Execução De Sentença Coletiva, Responsabilidade Solidária, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo Execução De Sentença Coletiva Responsabilidade Solidária Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

GABRIEL LUIZ VENTURIAN

Advogado

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissão E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão) alegada pelo recorrente
  2. 2 Competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal diante da participação da União
  3. 3 Necessidade ou não de chamamento ao processo e formação de litisconsórcio passivo em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem tratou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, aplicando o art.275 do Código Civil e a jurisprudência consolidada do STJ de que, reconhecida a solidariedade passiva, o credor pode optar contra qual devedor exigir a dívida, de modo que o chamamento ao processo é desnecessário em fase de cumprimento de sentença; ademais, a fixação da competência estadual observou as súmulas aplicáveis (nos termos do acórdão recorrido).

Court Disposition

Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/2015), conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.