CC 179369 - DECISAO

CC 179369 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado no Tema n. 1.234/STF, incidindo a modulação de efeitos do paradigma do STF e não havendo divergência com o entendimento da Suprema Corte quanto à competência jurisdicional nas demandas de fornecimento de medicamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que pleiteia o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados antes do marco temporal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado no Tema n. 1.234/STF, incidindo a modulação de efeitos do paradigma do STF e não havendo divergência com o entendimento da Suprema Corte quanto à competência jurisdicional nas demandas de fornecimento de medicamento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.