CC 198378 - DECISAO

CC 198378 - DECISAO

O acórdão do STJ não contraria o entendimento do STF porque, em razão da modulação dos efeitos do Tema 1.234/STF, a restrição temporal impõe que apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento (19/9/2024) tenham sua competência afetada; como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, mantém-se a competência previamente estabelecida, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual é a justiça competente para processar e julgar ação que pleiteia o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema 1.234/STF e seus efeitos modulados quanto à competência temporalmente restritos

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ não contraria o entendimento do STF porque, em razão da modulação dos efeitos do Tema 1.234/STF, a restrição temporal impõe que apenas ações ajuizadas após a publicação do julgamento (19/9/2024) tenham sua competência afetada; como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, mantém-se a competência previamente estabelecida, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.