CC 190720 - DECISAO

CC 190720 - DECISAO

Porquanto a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024) e em razão da modulação de efeitos definida pelo STF, manteve-se a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento da Corte Suprema; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de medicamento.
  2. 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF a processos ajuizados antes do marco (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024).
  3. 3 Efeito de sentenças prolatadas até 17/4/2023 quanto à manutenção da competência do juiz sentenciante.

Ratio Decidendi

Porquanto a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024) e em razão da modulação de efeitos definida pelo STF, manteve-se a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento da Corte Suprema; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.