CC 189191 - DECISAO

CC 189191 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal definido pelo STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que preserva a competência previamente estabelecida; portanto a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema 1.234/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema 1.234/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento.
  2. 2 Aplicação temporal (marco) da modulação de efeitos fixada pelo STF no Tema 1.234 e seus efeitos sobre processos em tramitação antes da publicação do julgamento de mérito.

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal definido pelo STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que preserva a competência previamente estabelecida; portanto a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF, e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.