CC 190773 - DECISAO

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O recurso foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF; nos termos da modulação de efeitos do Supremo (publicação no DJe em 19/9/2024), a competência previamente estabelecida permanece nos processos em tramitação até essa data, não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Competência Da Justiça Estadual
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em processos ajuizados antes da publicação do julgamento no DJe (19/9/2024)
  3. 3 Aplicação da modulação quanto à competência e impossibilidade de suscitação de conflito negativo de competência para processos anteriores ao marco temporal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF; nos termos da modulação de efeitos do Supremo (publicação no DJe em 19/9/2024), a competência previamente estabelecida permanece nos processos em tramitação até essa data, não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.