CC 192899 - DECISAO

CC 192899 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 1.234/STF, que limita a incidência quanto à competência às ações ajuizadas após a publicação no DJe (19/9/2024), e considerando que a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, manteve‑se a competência previamente estabelecida; em razão disso, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que pleiteia o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF e sua modulação temporal
  3. 3 Efeitos da modulação quanto a processos ajuizados antes do marco temporal

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 1.234/STF, que limita a incidência quanto à competência às ações ajuizadas após a publicação no DJe (19/9/2024), e considerando que a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, manteve‑se a competência previamente estabelecida; em razão disso, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique‑se.