CC 184381 - DECISAO

CC 184381 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a modulação dos efeitos do Tema n. 1.234/STF limita sua aplicação quanto à competência às ações ajuizadas após a publicação no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024), e a ação em exame foi proposta antes desse marco, de modo que não há divergência com o entendimento do STF; decisão fundamentada no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que busca o fornecimento de medicamento.
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF quanto à competência jurisdicional.

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a modulação dos efeitos do Tema n. 1.234/STF limita sua aplicação quanto à competência às ações ajuizadas após a publicação no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024), e a ação em exame foi proposta antes desse marco, de modo que não há divergência com o entendimento do STF; decisão fundamentada no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.