CC 200338 - DECISAO

CC 200338 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos definida pelo STF, mantendo-se a competência previamente estabelecida e não havendo divergência entre a solução adotada por este Tribunal e o entendimento da Corte Suprema; por esse motivo, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Marco Temporal Modulação De Efeitos Tema N. 1.234/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos fixada pelo Tema 1.234/STF
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos a processos ajuizados antes da publicação do julgamento no DJe

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo Tema n. 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos definida pelo STF, mantendo-se a competência previamente estabelecida e não havendo divergência entre a solução adotada por este Tribunal e o entendimento da Corte Suprema; por esse motivo, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.