CC 188153 - DECISAO

CC 188153 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos fixada no Tema 1.234/STF, que limita sua incidência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento em 19/9/2024, e ante o ajuizamento da ação em data anterior ao marco temporal, a competência permanece na Justiça já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento.
  2. 2 Alcance temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados antes do marco temporal.
  3. 3 Possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência quanto a processos anteriores ao marco temporal.

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos fixada no Tema 1.234/STF, que limita sua incidência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento em 19/9/2024, e ante o ajuizamento da ação em data anterior ao marco temporal, a competência permanece na Justiça já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF; assim, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.