CC 184141 - DECISAO

CC 184141 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC, pois a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação determinada pelo STF preserva a competência já estabelecida, não havendo divergência a ser suprida pelo Supremo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes do marco temporal
  3. 3 Aplicação temporal do Tema n. 1.234/STF (data de ajuizamento versus publicação no DJe)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC, pois a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação determinada pelo STF preserva a competência já estabelecida, não havendo divergência a ser suprida pelo Supremo.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.