CC 184693 - DECISAO

CC 184693 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento consolidado do STF no Tema 793 acerca da responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde, e a matéria em debate (fornecimento de tratamento com neuromodulador) afasta a incidência do Tema 1.234/STF, não havendo, assim, violação constitucional que autorize o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral Tema 793/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF ao caso concreto
  3. 3 Harmonia do acórdão impugnado com o entendimento consolidado no Tema 793/STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento consolidado do STF no Tema 793 acerca da responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde, e a matéria em debate (fornecimento de tratamento com neuromodulador) afasta a incidência do Tema 1.234/STF, não havendo, assim, violação constitucional que autorize o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.