CC 179563 - DECISAO

CC 179563 - DECISAO

O recurso foi interposto contra acórdão que fixou competência estadual para ação de fornecimento de medicamento, mas a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024). Assim, nos termos da modulação dos efeitos do Tema 1.234/STF, a restrição temporal afasta a aplicação da nova regra de competência a processos ajuizados antes daquele marco, de modo que a solução do STJ não diverge do entendimento da Corte Suprema; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que buscam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal do Tema 1.234/STF e aplicação da modulação de efeitos
  3. 3 Possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência quanto a processos anteriores ao marco temporal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto contra acórdão que fixou competência estadual para ação de fornecimento de medicamento, mas a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024). Assim, nos termos da modulação dos efeitos do Tema 1.234/STF, a restrição temporal afasta a aplicação da nova regra de competência a processos ajuizados antes daquele marco, de modo que a solução do STJ não diverge do entendimento da Corte Suprema; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.