CC 187706 - DECISAO
Por tratar-se de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação em 19/9/2024), aplica-se a modulação que preserva a competência anteriormente estabelecida (Juízo Estadual); por conseguinte, o entendimento do STJ está em consonância com o Tema 1.234/STF, e o recurso extraordinário deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Tema De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Legal Issues
- 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que pleiteia o fornecimento de medicamento
- 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
- 3 Incidência da modulação em processos ajuizados antes da publicação do julgamento no DJe (19/9/2024)
Ratio Decidendi
Por tratar-se de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação em 19/9/2024), aplica-se a modulação que preserva a competência anteriormente estabelecida (Juízo Estadual); por conseguinte, o entendimento do STJ está em consonância com o Tema 1.234/STF, e o recurso extraordinário deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Publique-se
Full Case Text
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