CC 199692 - DECISAO

CC 199692 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF, incide a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que limita sua aplicação às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe; assim, não há divergência com o entendimento do STF e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral, Marco Temporal, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral Marco Temporal Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual justiça é competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 Incidência da modulação sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no DJe

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF, incide a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF que limita sua aplicação às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe; assim, não há divergência com o entendimento do STF e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.