CC 197365 - DECISAO

CC 197365 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida, conclusão que torna a solução adotada por este Tribunal Superior conforme ao entendimento do Supremo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Marco Temporal, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Marco Temporal Repercussão Geral Modulação De Efeitos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no DJe
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência já estabelecida, conclusão que torna a solução adotada por este Tribunal Superior conforme ao entendimento do Supremo, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.