CC 189016 - DECISAO

CC 189016 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo STF (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que preserva a competência já estabelecida nos processos em tramitação até essa data; portanto, não há divergência entre a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, e, por isso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Modulação De Efeitos Repercussão Geral Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que buscam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos fixada no Tema 1.234/STF
  3. 3 Efeitos da modulação quanto a processos ajuizados antes ou após a publicação do julgamento no DJe

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal estabelecido pelo STF (publicação do julgamento no DJe em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que preserva a competência já estabelecida nos processos em tramitação até essa data; portanto, não há divergência entre a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, e, por isso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.