CC 188643 - DECISAO

CC 188643 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal (publicação do julgamento do Tema 1.234/STF em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos disposta pelo STF afasta a aplicação das novas diretrizes de competência ao caso, tornando a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça compatível com o entendimento paradigmático do STF; assim, não se admite seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento?
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados anteriormente ao marco (19/9/2024)
  3. 3 Aplicação dos critérios modulados pelo STF quanto à competência e à manutenção de processos com sentença prolatada até 17/4/2023

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal (publicação do julgamento do Tema 1.234/STF em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos disposta pelo STF afasta a aplicação das novas diretrizes de competência ao caso, tornando a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça compatível com o entendimento paradigmático do STF; assim, não se admite seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.