CC 186393 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF; aplicada a modulação de efeitos definida pelo STF, preserva-se a competência já estabelecida nos processos em tramitação até a publicação do julgamento (19/9/2024), razão pela qual a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do STF, impondo-se a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação temporal do Tema n. 1.234/STF e respectivo marco (publicação do julgamento no DJE em 19/9/2024)
  3. 3 Incidência da modulação de efeitos em processos ajuizados antes do marco temporal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF; aplicada a modulação de efeitos definida pelo STF, preserva-se a competência já estabelecida nos processos em tramitação até a publicação do julgamento (19/9/2024), razão pela qual a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do STF, impondo-se a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.