CC 198230 - DECISAO

CC 198230 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos definida no acórdão paradigma do Tema n. 1.234/STF, o critério de competência fixado pelo STF não alcança ações ajuizadas antes da publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, manteve‑se a competência já estabelecida, de modo que o Superior Tribunal de Justiça corretamente negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciação de ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência do Tema de Repercussão Geral n. 1.234/STF e seus efeitos modulados
  3. 3 Aplicação temporal da modulação de efeitos (marco temporal de publicação em DJE em 19/9/2024)

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos definida no acórdão paradigma do Tema n. 1.234/STF, o critério de competência fixado pelo STF não alcança ações ajuizadas antes da publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal, manteve‑se a competência já estabelecida, de modo que o Superior Tribunal de Justiça corretamente negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.