CC 187332 - DECISAO

CC 187332 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante do STF no Tema n. 793, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde; por isso, não há violação constitucional a justificar a admissão do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão Com Fundamento No Art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral, Tema N. 793/stf, Tema N. 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão Com Fundamento No Art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais na área da saúde
  3. 3 Incidência ou não do Tema n. 1.234/STF no caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante do STF no Tema n. 793, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde; por isso, não há violação constitucional a justificar a admissão do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.