CC 188630 - DECISAO

CC 188630 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação em 19/9/2024), a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF não alcança o processo, de modo que se mantém a competência do Juízo Estadual fixada pelo STJ; assim, o recurso extraordinário é negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Sobrestamento/dessobrestamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que busca fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em relação ao marco temporal
  3. 3 Incidência da modulação em processos ajuizados antes da publicação do julgamento no DJe (19/9/2024)

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação em 19/9/2024), a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF não alcança o processo, de modo que se mantém a competência do Juízo Estadual fixada pelo STJ; assim, o recurso extraordinário é negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se