CC 190544 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi denegado seguimento porque o acórdão impugnado está em harmonia com o entendimento vinculante do STF no Tema 793, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde e fixa critérios de competência, e porque não se demonstrou incidência do Tema 1.234/STF; assim aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.234/STF ao caso
  3. 3 Harmonia do acórdão impugnado com o Tema n. 793/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi denegado seguimento porque o acórdão impugnado está em harmonia com o entendimento vinculante do STF no Tema 793, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde e fixa critérios de competência, e porque não se demonstrou incidência do Tema 1.234/STF; assim aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.