CC 199994 - DECISAO

CC 199994 - DECISAO

O recurso teve seguimento negado porque o acórdão paradigma do Tema n. 1.234/STF modulou efeitos temporalmente, aplicando a nova regra de competência apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantém-se a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, motivo pelo qual o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Tema De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Tema De Repercussão Geral Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 Aplicação do marco temporal e consequências para a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso teve seguimento negado porque o acórdão paradigma do Tema n. 1.234/STF modulou efeitos temporalmente, aplicando a nova regra de competência apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024); como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, mantém-se a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do STF, motivo pelo qual o recurso extraordinário não merece seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.