CC 183428 - DECISAO

CC 183428 - DECISAO

O recurso extraordinário foi denegado seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC, pois a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação em 19/9/2024) e, por força da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF, a alteração de critérios de competência não se aplica ao presente caso, não havendo divergência a ser submetida ao Supremo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 Aplicação do marco temporal (publicação em 19/9/2024) às ações ajuizadas antes desse marco

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi denegado seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC, pois a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF (publicação em 19/9/2024) e, por força da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF, a alteração de critérios de competência não se aplica ao presente caso, não havendo divergência a ser submetida ao Supremo.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.