CC 191080 - DECISAO

CC 191080 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF limita sua aplicação temporal às ações ajuizadas após 19/9/2024; sendo a ação originária ajuizada antes desse marco, a fixação de competência pelo STJ está em conformidade com o entendimento do STF, não havendo violação constitucional a ser apreciada pelo Supremo, devendo-se negar seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Modulação De Efeitos Repercussão Geral Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento.
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos fixada no Tema de Repercussão Geral n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024).
  3. 3 Aplicação dos critérios moduladores do STF, inclusive manutenção da competência previamente estabelecida para processos em tramitação até o marco temporal e para sentenças prolatadas até 17/4/2023.

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF limita sua aplicação temporal às ações ajuizadas após 19/9/2024; sendo a ação originária ajuizada antes desse marco, a fixação de competência pelo STJ está em conformidade com o entendimento do STF, não havendo violação constitucional a ser apreciada pelo Supremo, devendo-se negar seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.