CC 181965 - DECISAO

CC 181965 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal de 19/9/2024, aplica-se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que mantém a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal; assim, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Tema De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Tema De Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
  3. 3 Incidência da modulação sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento no Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada antes do marco temporal de 19/9/2024, aplica-se a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que mantém a competência já estabelecida, não havendo divergência com o entendimento do Supremo Tribunal Federal; assim, nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.