CC 183173 - DECISAO

CC 183173 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), a modulação de efeitos definida pelo Supremo não altera a competência para este processo, de modo que a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, que havia fixado competência para o Juízo Estadual, não diverge do entendimento do STF; por isso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Não Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Marco Temporal, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Marco Temporal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Não Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em razão do marco temporal
  3. 3 Possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência para processos anteriores ao marco temporal

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação em 19/9/2024), a modulação de efeitos definida pelo Supremo não altera a competência para este processo, de modo que a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, que havia fixado competência para o Juízo Estadual, não diverge do entendimento do STF; por isso, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se