CC 189201 - DECISAO

CC 189201 - DECISAO

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada no Tema 793, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde e admite que o polo passivo seja qualquer ente; além disso, o objeto da demanda (andador especial) não se insere no Tema 1.234/STF, pelo que não há violação constitucional que justifique o recurso extraordinário, sendo cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Possível Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral, Temas 793 E 1.234 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral +1 more

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

União

Possível Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 incidência do Tema n. 1.234/STF sobre o objeto da demanda
  3. 3 aplicação do Tema n. 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada no Tema 793, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas de saúde e admite que o polo passivo seja qualquer ente; além disso, o objeto da demanda (andador especial) não se insere no Tema 1.234/STF, pelo que não há violação constitucional que justifique o recurso extraordinário, sendo cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Pedido de tutela provisória prejudicado.