CC 198428 - DECISAO
O recurso foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos determinada pelo STF afasta sua aplicação ao caso, não havendo divergência entre o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e o firmado pela Suprema Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
- 2 Aplicação temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF
- 3 Incidência do marco temporal de 19/9/2024 sobre processos ajuizados anteriormente
Ratio Decidendi
O recurso foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF, de modo que a modulação de efeitos determinada pelo STF afasta sua aplicação ao caso, não havendo divergência entre o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e o firmado pela Suprema Corte.
Court Disposition
negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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