CC 189108 - DECISAO

CC 189108 - DECISAO

Por terem sido os autos ajuizados antes do marco temporal fixado pelo STF para o Tema 1.234 (publicação em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos estabelecida pelo STF, mantendo-se a competência previamente fixada, de modo que a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Tema 1.234/stf, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Tema 1.234/stf Modulação De Efeitos Marco Temporal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ações que pleiteiam fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicação do Tema 1.234/STF e alcance temporal da modulação de efeitos
  3. 3 Incidência da modulação de efeitos em processo ajuizado antes do marco temporal

Ratio Decidendi

Por terem sido os autos ajuizados antes do marco temporal fixado pelo STF para o Tema 1.234 (publicação em 19/9/2024), aplica-se a modulação de efeitos estabelecida pelo STF, mantendo-se a competência previamente fixada, de modo que a solução adotada pelo STJ não diverge do entendimento do STF; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.