CC 191683 - DECISAO

CC 191683 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação do Tema n. 1.234/STF restringe a aplicação quanto à competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024), e a ação em exame foi ajuizada antes desse marco, de modo que a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça está em conformidade com o entendimento do STF; assim, não estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF (aplicabilidade apenas para ações ajuizadas após publicação em 19/9/2024)
  3. 3 Manutenção da competência nos processos ajuizados antes do marco e impossibilidade de suscitação de conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a modulação do Tema n. 1.234/STF restringe a aplicação quanto à competência às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024), e a ação em exame foi ajuizada antes desse marco, de modo que a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça está em conformidade com o entendimento do STF; assim, não estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.