CC 188736 - DECISAO

CC 188736 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o acórdão do STJ, que fixou a competência da Justiça Estadual para a demanda de fornecimento de tratamento médico, está em harmonia com a tese vinculante do STF no Tema 793, de modo que não se demonstrou violação constitucional apta a admitir o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Incidência das teses fixadas pelo STF nos Temas 793 e 1.234 no caso concreto
  3. 3 Responsabilidade da entidade federal pelo custeio do tratamento médico pleiteado

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o acórdão do STJ, que fixou a competência da Justiça Estadual para a demanda de fornecimento de tratamento médico, está em harmonia com a tese vinculante do STF no Tema 793, de modo que não se demonstrou violação constitucional apta a admitir o recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.