CC 200825 - DECISAO

CC 200825 - DECISAO

O recurso extraordinário foi denegado porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça manteve competência da Justiça Estadual em conformidade com a tese vinculante do STF (Tema 793) sobre responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde; ademais, a matéria discutida (custos de cirurgia de retina) afasta a incidência do Tema 1.234/STF, não demonstrando violação constitucional apta a autorizar a admissibilidade do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Incidência do Tema n. 1.234/STF na hipótese de custeio de cirurgia de retina
  3. 3 Harmonia do acórdão impugnado com a jurisprudência consolidada do STF (Tema 793)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi denegado porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça manteve competência da Justiça Estadual em conformidade com a tese vinculante do STF (Tema 793) sobre responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde; ademais, a matéria discutida (custos de cirurgia de retina) afasta a incidência do Tema 1.234/STF, não demonstrando violação constitucional apta a autorizar a admissibilidade do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.