CC 188965 - DECISAO

CC 188965 - DECISAO

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos que afasta a incidência da nova regra de competência sobre processos em tramitação até essa data; assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de medicamento
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.234/STF segundo o marco temporal de publicação no Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 efeitos da modulação de repercussão geral sobre processos em tramitação e sobre sentenças prolatadas

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema n. 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJe em 19/9/2024), aplica‑se a modulação de efeitos que afasta a incidência da nova regra de competência sobre processos em tramitação até essa data; assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do STF, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.