CC 205161 - DECISAO

CC 205161 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Palmeira dos Índios/AL, por se tratar de ação ajuizada contra o Município antes da publicação do acórdão de mérito do Tema 1234/STF, devendo aplicar‑se à hipótese os parâmetros anteriores à modulação de efeitos estabelecida no referido acórdão.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS - AL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE ARAPIRACA - SJ/AL; Réu: MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
conhecido o conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Modulação De Efeitos, Tema 1234/stf, IAC N. 14/stj
Processo Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Modulação De Efeitos Tema 1234/stf IAC N. 14/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS - AL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE ARAPIRACA - SJ/AL

Suscitado

MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de ação visando fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS (uso off label)
  2. 2 aplicação do Tema 1234/STF e da modulação de efeitos
  3. 3 definição do juízo competente conforme ente demandado e tempo de ajuizamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Palmeira dos Índios/AL, por se tratar de ação ajuizada contra o Município antes da publicação do acórdão de mérito do Tema 1234/STF, devendo aplicar‑se à hipótese os parâmetros anteriores à modulação de efeitos estabelecida no referido acórdão.

Court Disposition

conhecido o conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.