CC 198107 - DECISAO

CC 198107 - DECISAO

O recurso extraordinário foi denegado porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal consolidado no Tema n. 793 (responsabilidade solidária dos entes federados e competência direcionada à Justiça Estadual) e a matéria discutida (nefrectomia) não se enquadra no Tema n. 1.234/STF; assim, impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Incidência do Tema n. 1.234/STF em procedimento cirúrgico (nefrectomia)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi denegado porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal consolidado no Tema n. 793 (responsabilidade solidária dos entes federados e competência direcionada à Justiça Estadual) e a matéria discutida (nefrectomia) não se enquadra no Tema n. 1.234/STF; assim, impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.