CC 189881 - DECISAO

CC 189881 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 793) quanto à responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde e à possibilidade de fixação da competência à Justiça Estadual; ademais, a matéria discutida (fornecimento de fraldas descartáveis) foi afastada da incidência do Tema 1.234/STF, de modo que não há violação de norma constitucional passível de apreciação pelo recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Negativa De Seguimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Recurso Extraordinário, Tema 793/stf, Fornecimento De Tratamento Médico
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Recurso Extraordinário Tema 793/stf Fornecimento De Tratamento Médico

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF (medicamentos) à hipótese concreta (fraldas descartáveis)
  3. 3 Harmonia do acórdão recorrido com a tese vinculante do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 793) quanto à responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde e à possibilidade de fixação da competência à Justiça Estadual; ademais, a matéria discutida (fornecimento de fraldas descartáveis) foi afastada da incidência do Tema 1.234/STF, de modo que não há violação de norma constitucional passível de apreciação pelo recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.