CC 185389 - DECISAO

CC 185389 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava em harmonia com a jurisprudência vinculante do STF (Tema 793) ao atribuir competência à Justiça Estadual e porque o Tema 1.234/STF não alcança a pretensão relativa às 30 sessões de oxigenoterapia hiperbárica, não se demonstrando violação constitucional apta a autorizar o recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal para ações que pleiteiam fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicabilidade e limites do Tema n. 1.234/STF a tratamentos e insumos não caracterizados como medicamentos
  3. 3 Responsabilidade solidária dos entes federados nas demandas prestacionais de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava em harmonia com a jurisprudência vinculante do STF (Tema 793) ao atribuir competência à Justiça Estadual e porque o Tema 1.234/STF não alcança a pretensão relativa às 30 sessões de oxigenoterapia hiperbárica, não se demonstrando violação constitucional apta a autorizar o recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.