CC 190388 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi denegado porque o acórdão impugnado, que fixou a competência da Justiça Estadual para a ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico, está em harmonia com a tese vinculante do STF (Tema 793) sobre responsabilidade solidária dos entes federados, e a matéria concreta não se insere no Tema 1.234/STF; assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciação de ação que busca fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Incidência do Tema n. 1.234/STF no caso concreto
  3. 3 Aplicação da tese do Tema n. 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi denegado porque o acórdão impugnado, que fixou a competência da Justiça Estadual para a ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico, está em harmonia com a tese vinculante do STF (Tema 793) sobre responsabilidade solidária dos entes federados, e a matéria concreta não se insere no Tema 1.234/STF; assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.