CC 187494 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento em DJe em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos determinada pelo STF limita a aplicação da nova regra de competência aos processos ajuizados após esse marco, não havendo divergência com o entendimento do Supremo; assim aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 1.234/stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral (tema 1.234/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para processar e julgar ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento.
  2. 2 Incidência temporal da modulação de efeitos fixada pelo Tema de Repercussão Geral n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes ou depois da publicação no Diário de Justiça Eletrônico.

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento em DJe em 19/9/2024), de modo que a modulação de efeitos determinada pelo STF limita a aplicação da nova regra de competência aos processos ajuizados após esse marco, não havendo divergência com o entendimento do Supremo; assim aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.