CC 188041 - DECISAO

CC 188041 - DECISAO

O recurso extraordinário foi denegado por ausência de violação à Constituição demonstrada no acórdão recorrido, o qual está em harmonia com a tese vinculante do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde e porque a matéria discutida (implante de válvula AHMED) não se enquadra no Tema 1.234/STF; assim, não há fundamento para admitir o recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral Tema 793/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 incidência da tese do Tema 793/STF sobre a matéria
  3. 3 alcance do Tema 1.234/STF quanto a implantes e equipamentos médicos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi denegado por ausência de violação à Constituição demonstrada no acórdão recorrido, o qual está em harmonia com a tese vinculante do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde e porque a matéria discutida (implante de válvula AHMED) não se enquadra no Tema 1.234/STF; assim, não há fundamento para admitir o recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.