CC 184577 - DECISAO

CC 184577 - DECISAO

Tendo em vista que a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024) e em respeito à modulação de efeitos estabelecida pelo STF, mantém-se a competência previamente estabelecida, não havendo divergência entre a solução adotada pelo STJ e o entendimento do STF; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Marco Temporal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Marco Temporal Modulação De Efeitos Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF em razão do marco temporal (publicação no DJE em 19/9/2024)
  3. 3 Incidência da modulação sobre processos ajuizados antes do marco temporal e sobre processos com sentença prolatada até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito no DJE em 19/9/2024) e em respeito à modulação de efeitos estabelecida pelo STF, mantém-se a competência previamente estabelecida, não havendo divergência entre a solução adotada pelo STJ e o entendimento do STF; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.