CC 188795 - DECISAO

CC 188795 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF, de modo que a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF preserva a competência já estabelecida nos processos ajuizados até a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024); assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para apreciar ação que busca o fornecimento de medicamento.
  2. 2 Incidência temporal do Tema de Repercussão Geral n. 1.234/STF sobre processos ajuizados antes do marco temporal.
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos do STF e preservação da competência definida anteriormente ao marco temporal.

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STF, de modo que a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF preserva a competência já estabelecida nos processos ajuizados até a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024); assim, a solução adotada pelo Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.