CC 193007 - DECISAO

CC 193007 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento pois o Supremo, no Tema 1.234, modulou efeitos temporalmente, aplicando as novas regras de competência apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024; como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, a solução do Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo, não havendo admissibilidade do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento ( Art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Modulação De Efeitos, Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Modulação De Efeitos Tema De Repercussão Geral N. 1.234/stf Marco Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento ( Art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 qual justiça é competente para processar e julgar ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento
  2. 2 incidência temporal da modulação de efeitos do Tema 1.234/STF sobre processos em curso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento pois o Supremo, no Tema 1.234, modulou efeitos temporalmente, aplicando as novas regras de competência apenas às ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024; como a ação originária foi ajuizada antes desse marco, a solução do Superior Tribunal de Justiça não diverge do entendimento do Supremo, não havendo admissibilidade do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.