Rcl 44890 - DECISAO
Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência previamente estabelecida; assim, a solução do Superior Tribunal de Justiça está em conformidade com o entendimento do STF, e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Marco Temporal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Qual Justiça é competente para ações que buscam o fornecimento de medicamento
- 2 Aplicabilidade temporal do Tema 1.234/STF (RE 1.366.243/SC)
- 3 Efeitos modulados quanto à competência e preservação de competência nos processos em tramitação até o marco temporal
Ratio Decidendi
Como a ação originária foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo Tema 1.234/STF, aplica-se a modulação de efeitos que preserva a competência previamente estabelecida; assim, a solução do Superior Tribunal de Justiça está em conformidade com o entendimento do STF, e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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