REsp 2033123 - ACORDAO

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Por se tratar de pedido de inclusão apenas dos reflexos, no benefício de complementação, de horas extras já reconhecidas pela Justiça do Trabalho, aplica-se o entendimento do Tema 190/STF, de modo que a competência é da Justiça Comum; assim, o Tema 1.166/STF não é aplicável à hipótese, justificando o provimento do agravo interno e o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão que reconhecera a incompetência.

Parties
Agravante: FERNANDO JOSÉ GUIMARÃES PIMENTEL JÚNIOR; Autor: MARTIN NEHRING; Réu: PREVI CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc) E Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; juízo de retratação realizado; decisão agravada tornada sem efeito; retorno dos autos para novo julgamento dos recursos especiais admitidos na origem
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Reflexos Previdenciários De Horas Extras, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Tema 190/stf, Tema 1.166/stf, Recomposição Da Reserva Matemática, Prescrição Quinquenal
Previdência Privada Direito Previdenciário Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Reflexos Previdenciários De Horas Extras Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Tema 190/stf +3 more

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Parties

FERNANDO JOSÉ GUIMARÃES PIMENTEL JÚNIOR

Agravante

MARTIN NEHRING

Autor

PREVI CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Réu

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc) E Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Comum para demandas contra entidades privadas de previdência que buscam complementação de aposentadoria decorrente de reflexos de verbas trabalhistas já reconhecidas pela Justiça do Trabalho
  2. 2 Aplicabilidade do Tema nº 1.166/STF versus prevalência do Tema nº 190/STF
  3. 3 Legitimidade passiva da patrocinadora quando se pleiteia recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de inclusão apenas dos reflexos, no benefício de complementação, de horas extras já reconhecidas pela Justiça do Trabalho, aplica-se o entendimento do Tema 190/STF, de modo que a competência é da Justiça Comum; assim, o Tema 1.166/STF não é aplicável à hipótese, justificando o provimento do agravo interno e o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão que reconhecera a incompetência.

Court Disposition

Agravo interno provido; juízo de retratação realizado; decisão agravada tornada sem efeito; retorno dos autos para novo julgamento dos recursos especiais admitidos na origem

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Tornar sem efeito a decisão agravada (e-STJ fls. 1.405-1.410) e o julgamento dos demais recursos contra ela apresentados