CC 191734 - DECISAO

CC 191734 - DECISAO

Por aplicação da modulação de efeitos fixada no Tema 1.234/STF, a restrição temporal (publicação no DJe em 19/9/2024) preserva a competência pré-existente dos processos ajuizados antes desse marco; como a ação originária foi ajuizada antes do marco, a solução adotada pelo STJ está em conformidade com o entendimento do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para ações que pleiteiam o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade temporal da modulação de efeitos estabelecida no Tema 1.234/STF quanto à competência
  3. 3 Efeito da modulação sobre processos ajuizados antes da publicação do julgamento de mérito no DJe (19/9/2024) e sobre sentenças prolatadas até 17/4/2023

Ratio Decidendi

Por aplicação da modulação de efeitos fixada no Tema 1.234/STF, a restrição temporal (publicação no DJe em 19/9/2024) preserva a competência pré-existente dos processos ajuizados antes desse marco; como a ação originária foi ajuizada antes do marco, a solução adotada pelo STJ está em conformidade com o entendimento do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.