CC 189523 - DECISAO

CC 189523 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento vinculante do STF (Tema 793) sobre responsabilidade solidária dos entes federados em ações de saúde e fixação de competência, não havendo questão constitucional nova a ser apreciada; além disso, o Tema 1.234/STF foi declarado não aplicável ao caso por tratar-se de serviço de home care, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento Médico, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento Médico Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de tratamento médico
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 793/STF ao caso concreto
  3. 3 Incidência do Tema n. 1.234/STF em demandas relativas a home care

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento vinculante do STF (Tema 793) sobre responsabilidade solidária dos entes federados em ações de saúde e fixação de competência, não havendo questão constitucional nova a ser apreciada; além disso, o Tema 1.234/STF foi declarado não aplicável ao caso por tratar-se de serviço de home care, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.