CC 179090 - DECISAO

CC 179090 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, pois a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF limita a alteração de competência às ações ajuizadas após 19/9/2024; tendo a ação sido proposta antes desse marco, a solução do STJ está em consonância com o entendimento do STF, não havendo divergência a justificar o provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamento, Tema De Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Marco Temporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamento Tema De Repercussão Geral Modulação De Efeitos Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.234/STF e modulação de efeitos
  3. 3 Incidência da modulação sobre processos ajuizados antes do marco temporal (19/9/2024)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, pois a modulação de efeitos do Tema n. 1.234/STF limita a alteração de competência às ações ajuizadas após 19/9/2024; tendo a ação sido proposta antes desse marco, a solução do STJ está em consonância com o entendimento do STF, não havendo divergência a justificar o provimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.